Termos de Uso — Meu Processo: Notifica DJEN
App: Meu Processo: Notifica DJEN (Android package org.meuprocesso.meuprocesso)
Desenvolvedor: Bruno Castiglioni (culpadolag.com.br)
Contato: [email protected]
Última atualização: 25 de agosto de 2026
1. Aceitação
Ao usar o Meu Processo você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
2. Aplicativo independente e não oficial
Este é um aplicativo independente e NÃO OFICIAL. Não representa, não é afiliado e não é autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Poder Judiciário, pela Ordem dos Advogados do Brasil ou por qualquer órgão público.
3. O que o app faz
O app consulta a base pública do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mantida pelo CNJ, e avisa quando uma publicação associada ao número de OAB informado é divulgada. Exibe tribunal, órgão, número do processo, partes e a íntegra do texto publicado.
4. Limitações — leia com atenção
O app informa publicações e intimações divulgadas no DJEN. Ele:
- não substitui a consulta ao andamento completo do processo nem o acompanhamento oficial junto ao tribunal;
- não calcula prazos processuais;
- não produz, altera, interpreta nem certifica o conteúdo das publicações.
As datas destacadas são extraídas automaticamente do texto da publicação e devem ser conferidas no documento oficial antes de qualquer providência. Em caso de divergência, prevalece o publicado no portal oficial do DJEN.
5. Disponibilidade
O aviso depende da publicação estar disponível na base do CNJ e de fatores fora do nosso controle (indisponibilidade da fonte, falha de rede, configuração de notificações do aparelho). Não garantimos entrega em prazo determinado e não nos responsabilizamos por prazo perdido.
6. Responsabilidade profissional
O acompanhamento processual é responsabilidade do advogado. O app é uma ferramenta auxiliar de conveniência e não transfere para o desenvolvedor qualquer responsabilidade profissional, técnica ou legal.
7. Assinatura
O plano Premium é cobrado pela Google Play e renova automaticamente até o cancelamento, que pode ser feito a qualquer momento nas assinaturas da Play. O plano gratuito continua funcionando com resumo diário.
8. Uso adequado
É vedado usar o app para automatizar acesso em massa, revender os dados, ou monitorar terceiros de forma abusiva. Os dados do DJEN são públicos, mas o uso deve respeitar a legislação aplicável.
9. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. A data de última atualização no topo indica a versão vigente.