Última atualização: 15 de agosto de 2026
1. Sobre o aplicativo
O Meu Processo: Notifica DJEN avisa advogados quando o nome deles é publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a base pública mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O aplicativo é desenvolvido por BCast Dev.
O conteúdo das publicações exibidas no aplicativo é informação pública oficial, obtida da API pública do CNJ. Não produzimos, alteramos nem interpretamos esse conteúdo.
2. Dados que coletamos
2.1 Não pedimos cadastro
O aplicativo não tem conta de usuário. Não coletamos nome, e-mail, telefone, CPF, endereço nem qualquer documento. Você não cria senha e não faz login.
2.2 Número da OAB
Para saber o que monitorar, guardamos o número da OAB e a seccional (UF) que você informa. Esse dado é público e serve exclusivamente para consultar o DJEN em seu nome. O nome do advogado que aparece no aplicativo vem das próprias publicações do diário, não de um cadastro nosso.
2.3 Identificador anônimo do aparelho
Geramos no seu aparelho um identificador aleatório para saber a qual dispositivo enviar cada aviso. Ele não é o IMEI, não é o número do telefone e não identifica você. Se você desinstalar o aplicativo, ele deixa de existir.
2.4 Notificações (Firebase Cloud Messaging)
Se você autorizar notificações, o Google Firebase gera um token de envio, que guardamos para entregar os avisos. Ele é apagado do nosso banco quando o Google informa que o aplicativo foi desinstalado.
2.5 Identificador de publicidade (Google AdMob)
Na versão gratuita exibimos anúncios pelo Google AdMob, que pode usar o identificador de publicidade do Android para exibir anúncios mais relevantes e medir desempenho. Você pode redefinir ou limitar esse identificador nas configurações do Android. Assinantes do plano pago não veem anúncios.
2.6 Compras (Google Play Billing)
As assinaturas são processadas pelo Google Play. Não recebemos nem armazenamos dados de cartão; recebemos apenas a confirmação de que a assinatura está ativa.
2.7 Dados técnicos
Nossos servidores registram, de forma padrão, endereço IP, data e hora e a versão do aplicativo, para segurança e diagnóstico de falhas.
3. Para que usamos
- Consultar o DJEN pela sua OAB e localizar publicações em seu nome;
- Enviar o aviso de publicação nova ao seu aparelho;
- Manter seu histórico de publicações dentro do aplicativo;
- Exibir anúncios (plano gratuito) e liberar recursos do plano pago;
- Corrigir erros e manter o serviço no ar.
Não vendemos, alugamos nem cedemos seus dados para terceiros com finalidade comercial.
4. Com quem compartilhamos
- CNJ — consultamos a API pública do DJEN informando a OAB monitorada;
- Google (Firebase) — entrega das notificações;
- Google (AdMob) — exibição de anúncios na versão gratuita;
- Google (Play Billing) — processamento das assinaturas.
5. Convites de equipe
No plano pago é possível gerar um código para que outra pessoa (secretária, sócio, estagiário) receba os mesmos avisos. Ao aceitar, o aparelho dela passa a receber as publicações daquela OAB. O titular pode revogar o acesso a qualquer momento nas configurações. Nenhum dado pessoal do convidado é coletado — apenas o identificador anônimo do aparelho dele.
6. Retenção e exclusão
As publicações ficam guardadas enquanto você monitora a OAB. Ao tocar em “Parar de monitorar”, o aparelho é desvinculado e deixa de receber avisos. Para apagar completamente os dados vinculados ao seu aparelho, desinstale o aplicativo ou escreva para o contato abaixo.
7. Público do aplicativo
O aplicativo destina-se a profissionais do Direito e não é direcionado a menores de 13 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças.
8. Seus direitos (LGPD)
Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção ou exclusão dos dados vinculados ao seu aparelho, além de revogar o consentimento a qualquer momento. Basta escrever para o contato abaixo.
9. Segurança
A comunicação entre o aplicativo e nossos servidores é criptografada (HTTPS). O acesso administrativo é restrito.
10. Limitação importante
O aplicativo informa publicações e intimações divulgadas no DJEN. Ele não substitui a consulta ao andamento completo do processo, nem o acompanhamento oficial junto ao tribunal, e não calcula prazos processuais. Datas eventualmente destacadas são extraídas do texto da publicação e devem ser conferidas no documento oficial.
11. Alterações
Podemos atualizar esta política. A data no topo indica a última revisão.
12. Contato
Dúvidas ou solicitações sobre privacidade: [email protected]